Escolas que retém documentos de alunos – PROTESTE

Descubra quais são seus direitos em caso de inadimplência com instituições de ensino e saiba o que fazer no caso da retenção de documentos. Com a proximidade do início do ano letivo é preciso ficar atento em relação aos direitos dos alunos de instituições de ensino particular. E, um dos problemas recorrentes é a retenção de documentos de alunos por motivo de inadimplência. Porém a PROTESTE alerta, esta prática não é permitida por lei.   Caso o aluno esteja inadimplente, a escola poderá dispor de outros meios para efetuar a cobrança, como uma notificação, protesto ou até mesmo uma ação judicial.   Devido ao alto índice de inadimplência, que pode chegar até 30%, é lícita qualquer forma de cobrança, desde que seja feita da forma menos gravosa possível para o devedor, de modo a não expor o aluno ao constrangimento público.   Impedir o aluno de fazer provas ou assistir às aulas são outras formas de constrangimento, que podem gerar para a instituição o dever de pagar uma indenização por danos morais.

Fonte: Escolas que retém documentos de alunos – PROTESTE

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