Juiz da 7ª vara da fazenda pública, Julga improcedente a liminar que o PREVIS contestava a ação ganha pelos aposentados .

BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTICA
Numero Processo: 0095328-71.2002.8.05.0001
Publicação: 21/12/2018
Disponibilização 20/12/2018
Nome Principal: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS
Nome pesquisado: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS
CADERNO 2 – ENTRANCIA FINAL / CAPITAL / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
Sr. Advogado, JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCO DAINESE DE
CAMPOS ESCRIVA(O) JUDICIAL MARISTELA NEVES PRADO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS .*** 0000 –
RELACAO Nº 0117/2018 0000 – ADV: ILANA KATIA VIEIRA CAMPOS (OAB 9247/BA), DAIANA SANTOS ALVES (OAB
25718/BA) – Processo 0095328- 71.2002.8.05.0001 – Procedimento Comum – AUTOR: Grupo Municipal de Saude de
Nivel Universitario de Salvador – REU: Instuto de Previdencia do Salvador – Vistos, etc. Trata-se de impugnacao aos
calculos pelo Municipio de Salvador, indicando os pontos que entende estarem em desconformidade com a
legislacao e o comando sentencial. Entretanto, o devedor ao efetuar a impugnacao, nao trouxe aos autos o
demonstravo detalhado indicando a forma como chegou a tais valores. A impugnacao deve ser especifi cada com
a apresentacao dos calculos de forma detalhada, sob pena de impossibilitar a afericao do correto valor devido. O
argo 535, §2º do CPC preve: Art. 535. A Fazenda Publica sera inmada na pessoa de seu representante judicial,
por carga, remessa ou meio eletronico, para, querendo, no PRAZO de 30 (trinta) dias e nos proprios autos,
impugnar a execucao, podendo arguir: § 2oQuando se alegar que o exequente, em excesso de execucao, pleiteia
quana superior a resultante do tulo, cumprira a executada declarar de imediato o valor que entende correto,
sob pena de nao conhecimento da arguicao. Nesse sendo podemos transcrever inumeras decisoes: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A EXECUCAO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA.
ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO. AUSENCIA DE MEMORIA DISCRIMINADA DE CALCULO APONTANDO O
VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. EXIGENCIA DO ART. 535, § 2º, DO NCPC (ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73).
DESCUMPRIMENTO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. – Conforme assente jurisprudencia do Superior Tribunal de
Jusca, “os embargos a execucao que tenham por objeto o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar
o valor correto e a memoria descriva dos calculos, sendo inviavel a emenda” (AgRg no REsp 1291875/PR, rel. Min.
Castro Meira, 2ª Turma/STJ, j.16/02/2012, DJe 05/03/2012), entendimento que se mantem atual, ante do disposto
no art. 535, § 2º, do CPC de 2015. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCOLUME. RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO. DECISAO UNANIME. (TJ-AL – AI: 08019176320188020000 AL 0801917-63.2018.8.02.0000, Relator: Des.
Pedro Augusto Mendonca de Araujo, Data de Julgamento: 07/11/2018, 2ª Camara Civel, Data de Publicacao:
08/11/2018) APELACAO. EXECUCAO POR QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. EMBARGOS A
EXECUCAO. ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO. AUSENCIA DE MEMORIA DISCRIMINADA DE CALCULO.
EXIGENCIA DO ART. 535, § 2º, DO NCPC (ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-
Conforme assente jurisprudencia do Superior Tribunal de Jusca, os embargos a execucao que tenham por objeto
o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar o valor correto e a memoria descriva dos calculos,
sendo inviavel a emenda; conforme o art. 739-A, § 5º, do CPC/73, entendimento que se mantem atual, ante do
disposto no art. 535, § 2º, do NCPC. (AGRG no RESP 1291875/ PR, Rel. Min. Castro meira, 2ª turma/STJ,
j.16/02/2012, dje 05/03/2012) 2- Negado provimento ao Recurso de Apelacao. (TJ-PE – APL: 4809576 PE, Relator:
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 25/10/2018, 1ª Camara Regional de Caruaru – 2ª
Turma, Data de Publicacao: 12/11/2018). Assim, a falta de apresentacao de calculos enseja, nos termos do argo
535, §2º do CPC a rejeicao liminar da impugnacao, com o acolhimento dos calculos efetuados pelo credor e
indicado nos autos. No tocante ao excesso de execucao apontada, a mesma nao merece acolhimento, os 10% ora
executados, referem-se aos honorarios que aqui se discute. A sentenca do processo ordinario condenou o
perdedor ao pagamento de 20% de honorarios de sucumbencia sobre o valor da condenacao, portanto, ainda
iliquida, a ser liquidada com amparo no art. 292, §1º. O momento da liquidacao e este, apurado os valores
apresentados pelos exequentes, deve o executado apresentar, Impugnacao sobre os mesmos. A parte exequente
apresentou os valores de cada um dos exequentes e sobre este incidiu o percentual de 20%, corretamente. Feito
isso, incidiu sobre o total, o percentual de 10%, ja no que se refere a condenacao da Impugnacao, portanto, nada a
reparar na planilha de calculos oposta pela parte exequente. Posto isso, rejeito liminarmente a impugnacao
ofertada pela Prefeitura Municipal de Salvador e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Assim, homologo por
sentenca os calculos apresentados as fl s. 459/464 determinando, desde logo, apos o transito em julgado, a
expedicao de precatorio. P.R.I. Salvador(BA), 17 de dezembro de 2018. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
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2-Considera-se como data da publicação o primeiro dia úl seguinte ao da disponibilização/divulgação da informação no Diário da
Jusça eletrônico.

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