CARTA DE REPÚDIO

poradmin

CARTA DE REPÚDIO

À Câmara Municipal do Salvador

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

É com extrema indignação que recebo a notícia de inclusão do Projeto de Lei Complementar Nº 01/18 na pauta de votações dessa Câmara Municipal.

Após anos de luta histórica em prol da valorização dos servidores da saúde do Município do Salvador, em 13 de julho de 2010, foi finalmente editada a Lei Nº 7.867, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras Providências.

Esse ato normativo tem por objetivo “… a valorização dos servidores através de equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional, associando a evolução funcional a um sistema permanente de qualificação e avaliação, como forma de melhorar a gestão e a qualidade de prestação dos serviços de saúde…”, e sua edição constituiu-se em uma vitória da categoria saúde, que vinha passando por longo período de desvalorização profissional, com aviltamento não só salarial, mas, sobretudo, da sua carreira.

O Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador prevê o desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro das Tabelas de Vencimentos e de Gratificação por Avanço de Competência, em razão de mérito e qualificação profissional, mediante processo periódico de Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências, fundado em Plano de Desenvolvimento de Pessoas, elaborado a partir da avaliação do conjunto de atividades desenvolvidas no exercício funcional e das competências estabelecidas para cada cargo.

Ocorre que, decorridos oito anos da instituição do Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde, a Administração Municipal permaneceu inerte, e a implantação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas e do Sistema de Avaliação correspondente nunca foi concretizada.

Para surpresa geral, ao invés de corrigir sua ineficiência, desenvolvendo os instrumentos previstos no supracitado plano, efetivando o desenvolvimento e a qualificação do profissional da categoria saúde, o Gestor Municipal propõe a revogação do Art. 37 da Lei Nº 7.867/2010, que prevê a progressão automática do servidor que tenha cumprido com os requisitos legais, caso a Administração Municipal não promova a Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências, no interstício previsto no § 5º do art. 36, desta Lei.

Obviamente, não é possível penalizar o servidor diante da inércia e ineficiência da Administração Municipal que, por razões desconhecidas, não se empenha em promover o desenvolvimento e qualificação do seu quadro funcional.

Causa ainda maior aversão a forma como o Gestor Municipal pretende alcançar o seu objetivo, utilizando-se de recursos escusos, contrários ao princípio da transparência dos atos administrativos, ao inserir sua proposta ao final de lei que prorroga abonos, cria gratificações, reestrutura quadro de cargos, dentre outros aparentes benefícios, mascarando sua real intenção, sem deixar claro que sua proposta se trata, em verdade, de supressão de direito adquirido do servidor da saúde.

Alega o Gestor Municipal que a proposta de revogação do art. 37 da Lei Nº 7.867/2010 “tem como objetivo assegurar que todos os servidores municipais tenham o mesmo tratamento no que se refere à progressão após processo de Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências”. Seria digno invocar o princípio da isonomia a partir da supressão de direitos já adquiridos, confrontando o princípio da vedação ao retrocesso social? Pretende a Administração Municipal igualar todos os seus servidores deixando de lhes garantir a avaliação de desempenho almejada e, consequentemente, a progressão em sua carreira?

Resta evidenciada a real intenção da Administração Pública: manter-se inerte, tendo em vista que, com a revogação pretendida, não será impulsionada a concretizar as avaliações legalmente previstas, tornando inócuo o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador.

Por tudo quanto exposto, conclamo os nobres vereadores, que têm o condão de representar os cidadãos soteropolitanos, a rechaçar a proposta de revogação do art. 37 da Lei Nº 7.867/2010 realizada pela Administração Municipal, exigindo-lhe, ao contrário, a efetivação da Lei, mediante a pronta implantação da Avaliação de Desempenho prevista no Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador.

Ciente da colaboração e empenho de Vossas Senhorias,

Aline Freitas Campero

Auditora em Saúde Pública

Sobre o Autor

admin administrator