ASMS denúncia o ministério público o descaso que o Funprev, antigo Previs trata os pensionistas e aposentados da prefeitura de Salvador.

Ao
Ilmo Sr.
Promotor Ulisses Campos Araújo
Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência – GEIDEF

Ref.: Condições inadequadas para atendimento ao idoso

 

Prezado Senhor:

 

Por ocasião do recadastramento anual dos servidores, empregados públicos, aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Salvador, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão [Semge], a Associação [ completar nome ] por seu representante signatário, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente encaminhar notícia de fato que constitui desrespeito contra os direitos da pessoa idosa.

As exigências para que pessoas idosas se dirijam ao local do recadastramento para apresentação de documentos, em local com dificuldades na acessibilidade e atendimento sem nenhum conforto causa repulsa. Além disso, alguns documentos exigidos são de difícil acesso, principalmente para aqueles sem disponibilidade de utilizar meios digitais. Acrescente-se à isso, a demora no atendimento que aumenta a falta de dignidade na situação no prédio em obras de reforma estrutural em risco iminente de acidente. Ressalte-se que de acordo com o texto divulgado pela Prefeitura de Salvador, o servidor/empregado, aposentado e pensionista que não cumprir o prazo estabelecido no Decreto 28.605/2017 terá o seu salário ou benefício bloqueado, até que a pendência seja regularizada presencialmente na sua unidade.

Ocorre que, como demonstrado, os interesses dos idosos em tela estão ameaçados, no que entendemos, deva ser solicitada a abertura de procedimento investigatório a fim de apurar o ilícito, com a requisição de diligências que demonstrem necessárias para sanar os danos, afim da responsabilização civil, se cabível.

Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração por esse Ministério Público da Bahia

 

GEIDEF
Ministério Público do Estado da Bahia
Avenida Joana Angélica, no. 1312, Nazaré, Salvador-Bahia

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